Título I — Disposições gerais Capítulo I — Princípios gerais Artigo 1.º — Definições legais Artigo 2.º — Âmbito de aplicação Artigo 3.º — Liberdade de trânsito Artigo 4.º — Ordens das autoridades Artigo 5.º — Sinalização Artigo 6.º — Sinais Artigo 7.º — Hierarquia entre prescrições Capítulo II — Restrições à circulação Artigo 8.º … Continue a ler Código da Estrada